AREsp 1933133 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão de determinar que os créditos titulados pela recorrente, mesmo que eventualmente garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, não se submetam à recuperação judicial das recuperandas, por força da interpretação do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 e súmula consolidada (Súmula 568/STJ); negou-se violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A; Recorrida: HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar que os créditos titulados pela recorrente, mesmo que garantidos por cessão fiduciária, não se submetem à recuperação judicial das recorridas.
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Recebíveis, Trava Bancária, Medida De Urgência, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Art. 49 §3º Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Processual Civil Cessão Fiduciária Recebíveis Trava Bancária Medida De Urgência Embargos De Declaração Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Recorrente

HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e OUTRAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis se submetem à recuperação judicial
  2. 2 Legalidade da liberação parcial (70%) das travas bancárias determinada em sede de recuperação judicial
  3. 3 Alegadas violações de dispositivos do CPC/2015 (art. 1.022, art. 489 e outros) e da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão de determinar que os créditos titulados pela recorrente, mesmo que eventualmente garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, não se submetam à recuperação judicial das recuperandas, por força da interpretação do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 e súmula consolidada (Súmula 568/STJ); negou-se violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar que os créditos titulados pela recorrente, mesmo que garantidos por cessão fiduciária, não se submetem à recuperação judicial das recorridas.

Orders

  • Determinar que os créditos titulados pela recorrente, eventualmente garantidos por cessão fiduciária, não se submetam à recuperação judicial das recorridas
  • Previno as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015