REsp 1666726 - DECISAO

REsp 1666726 - DECISAO

O STJ assentou que, no caso de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito (cédulas de crédito bancário), a constituição da propriedade fiduciária dá-se a partir da contratação, não sendo o registro requisito para afastar a sujeição dos créditos aos efeitos da recuperação judicial; o registro serve apenas para publicidade e oponibilidade a terceiros, de modo que os créditos titulados como extraconcursais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de registro.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Registro Cartorial, Extraconcursalidade, Art. 49 §3º Da Lei 11.101/2005
Direito Falimentar Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Registro Cartorial Extraconcursalidade Art. 49 §3º Da Lei 11.101/2005

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro da cessão fiduciária para exclusão dos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 qualificação do crédito como concursal ou extraconcursal
  3. 3 efeitos da contratação versus efeitos do registro quanto à oponibilidade a terceiros

Ratio Decidendi

O STJ assentou que, no caso de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito (cédulas de crédito bancário), a constituição da propriedade fiduciária dá-se a partir da contratação, não sendo o registro requisito para afastar a sujeição dos créditos aos efeitos da recuperação judicial; o registro serve apenas para publicidade e oponibilidade a terceiros, de modo que os créditos titulados como extraconcursais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de registro.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os créditos titulados pelos recorrentes como extraconcursais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de registro.
  • Publique-se.