AREsp 1224714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há interesse recursal quanto à ausência de prova do benefício aos credores, uma vez que a decisão agravada determinou o retorno dos autos à origem para apurar diferença entre o saldo inadimplido na decretação da falência e o valor previsto no acordo; ademais,...

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Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA; Agravado: GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO; Agravado: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.224.714 Sp) / Acórdão (quarta Turma) Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Falência, Registro Em Cartório, Recuperação Judicial, Acordo Homologado, Benefício Aos Credores
Direito Empresarial Cessão Fiduciária Falência Registro Em Cartório Recuperação Judicial Acordo Homologado Benefício Aos Credores

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

GAMA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO

Agravado

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.224.714 Sp) / Acórdão (quarta Turma) Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão fiduciária de direitos creditórios sobre títulos de crédito se constitui a partir da contratação ou depende de registro no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor (art. 1.361, §1º, CC)
  2. 2 Se a constituição da propriedade fiduciária sobre direitos creditórios afasta a sujeição dos créditos ao processo de falência/recuperação judicial
  3. 3 Se houve demonstração de benefício aos credores com o acordo homologado e se o acordo causou prejuízo à massa falida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há interesse recursal quanto à ausência de prova do benefício aos credores, uma vez que a decisão agravada determinou o retorno dos autos à origem para apurar diferença entre o saldo inadimplido na decretação da falência e o valor previsto no acordo; ademais, consolidou-se o entendimento do STJ de que a cessão fiduciária de créditos representados por títulos de crédito se constitui a partir da contratação e não depende de registro no cartório de títulos e documentos do domicílio do devedor para sua constituição, sendo o registro relevante apenas para publicidade perante terceiros.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.