AREsp 1677305 - DECISAO

AREsp 1677305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir que o exercício do direito de voto em assembleia de credores anulasse a cessão fiduciária; na hipótese, crédito garantido por cessão fiduciária permanece...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: GALVAO ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada/recorrida: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Classificação De Créditos (extraconcursal Vs Quirografário), Efeitos Do Plano De Recuperação Sobre Garantias, Novação
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Cessão Fiduciária Classificação De Créditos (extraconcursal Vs Quirografário) Efeitos Do Plano De Recuperação Sobre Garantias Novação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GALVAO ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

AGRAVADA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se crédito garantido por cessão fiduciária permanece extraconcursal mesmo com suspensão dos contratos em razão da recuperação judicial
  2. 2 Se a anuência ao plano de recuperação judicial implica supressão ou anulação das garantias de credores que votaram na assembleia
  3. 3 Efeitos da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/2005 sobre garantias antes do cumprimento integral do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir que o exercício do direito de voto em assembleia de credores anulasse a cessão fiduciária; na hipótese, crédito garantido por cessão fiduciária permanece extraconcursal e a supressão de garantias prevista no plano só atinge credores que anuíram, razão pela qual os autos foram remetidos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ