REsp 2146744 - DECISAO

REsp 2146744 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por contrariar a jurisprudência do STJ a tese de que créditos futuros ou parcialmente performados, ainda que previstos em instrumento de cessão fiduciária com percentual mínimo, devam ser submetidos aos efeitos da recuperação; entendendo-se que, preenchidos os requisitos legais, a cessão fiduciária transfere a titularidade plena e afasta tais créditos dos efeitos da recuperação judicial, sendo irrelevante o momento da performação.

Parties
Recorrente: BANCO SOFISA S/A; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Impugnação De Crédito No Âmbito Da Recuperação Judicial / Recurso Especial Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Classificação De Créditos, Extraconcursalidade, Impugnação De Crédito, Preclusão Temporal De Direitos
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Cessão Fiduciária Classificação De Créditos Extraconcursalidade Impugnação De Crédito +1 more

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Parties

BANCO SOFISA S/A

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Impugnação De Crédito No Âmbito Da Recuperação Judicial / Recurso Especial Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos titulados por cédula de crédito bancário garantidos por cessão fiduciária se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente
  2. 2 Se o momento de adimplemento (performação) do crédito cedido fiduciariamente influencia sua extraconcursalidade
  3. 3 Se a decisão do tribunal de origem que sujeitou parte do crédito aos efeitos da recuperação está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por contrariar a jurisprudência do STJ a tese de que créditos futuros ou parcialmente performados, ainda que previstos em instrumento de cessão fiduciária com percentual mínimo, devam ser submetidos aos efeitos da recuperação; entendendo-se que, preenchidos os requisitos legais, a cessão fiduciária transfere a titularidade plena e afasta tais créditos dos efeitos da recuperação judicial, sendo irrelevante o momento da performação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determina-se que os créditos titulados pelo recorrente, cedidos fiduciariamente, não se submetam aos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente.