AREsp 2619215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme a disciplina específica da Lei 4.728/1965 (com a redação da Lei 10.931/2004) e a jurisprudência do STJ, a cessão fiduciária de título de crédito se constitui sem necessidade de registro em cartório de títulos e documentos, de modo que os créditos garantidos por cessão fiduciária são extraconcursais nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: POLO RECUPERAÇÃO DE CREDITO PETROS - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a extraconcursalidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária da parte agravante.
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Extraconcursalidade, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Imobiliário, Registro Em Cartório De Títulos E Documentos, Impugnação De Crédito, Relação De Credores
Processo Civil Direito Civil Direito Comercial Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Extraconcursalidade Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Imobiliário +3 more

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Parties

POLO RECUPERAÇÃO DE CREDITO PETROS - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Depende a cessão fiduciária de título de crédito de registro em cartório de títulos e documentos para sua constituição?
  2. 2 Os créditos garantidos por cessão fiduciária são extraconcursais nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.361, §1º do Código Civil à cessão fiduciária de créditos e títulos de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, conforme a disciplina específica da Lei 4.728/1965 (com a redação da Lei 10.931/2004) e a jurisprudência do STJ, a cessão fiduciária de título de crédito se constitui sem necessidade de registro em cartório de títulos e documentos, de modo que os créditos garantidos por cessão fiduciária são extraconcursais nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a extraconcursalidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária da parte agravante.

Orders

  • Intimem-se.