AREsp 2780527 - DECISAO

AREsp 2780527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, fundando-se na impossibilidade, via de regra, de reexame por recurso especial de decisões que deferem ou indeferem medidas liminares (Súmula 735/STF) e no entendimento de que créditos garantidos por cessão fiduciária são extraconcursais e, portanto, não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (Súmula 480/STJ), motivo pelo qual não se discutiu a suspensão/anulação de cláusulas de vencimento antecipado em relação às instituições financeiras credoras fiduciárias.

Parties
Agravante: RIO PARDO PROTEINA VEGETAL S.A; Agravado: Itaú Unibanco S. A.; Agravado: Banco Santander (Brasil) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Tutela Cautelar Antecedente, Stay Period, Vencimento Antecipado, Súmula 735 STF, Súmula 480 STJ, Extraconcursalidade Do Crédito
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Falências E Recuperação Cessão Fiduciária Tutela Cautelar Antecedente Stay Period Vencimento Antecipado +3 more

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Parties

RIO PARDO PROTEINA VEGETAL S.A

Agravante

Itaú Unibanco S. A.

Agravado

Banco Santander (Brasil) S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos garantidos por cessão fiduciária
  2. 2 Possibilidade de suspensão/anulação de cláusulas de vencimento antecipado em tutela cautelar antecedente
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisões que analisam medidas cautelares à luz da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, fundando-se na impossibilidade, via de regra, de reexame por recurso especial de decisões que deferem ou indeferem medidas liminares (Súmula 735/STF) e no entendimento de que créditos garantidos por cessão fiduciária são extraconcursais e, portanto, não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (Súmula 480/STJ), motivo pelo qual não se discutiu a suspensão/anulação de cláusulas de vencimento antecipado em relação às instituições financeiras credoras fiduciárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se