TutCautAnt 898 - DECISAO

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Concluiu-se pela presença de fumus boni iuris diante da jurisprudência do STJ que reconhece, em muitos precedentes, a eficácia da cessão fiduciária para tornar extraconcursal o crédito garantido quando constituída a propriedade fiduciária desde a contratação; identificou-se periculum in mora ante o risco de dilapidação dos valores restituídos (pedido de devolução de R$ 2.255.339,23 e multa diária de R$ 40.000,00), de modo que, cumulativamente, ambos os requisitos autorizam a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até ulterior deliberação.

Parties
Requerente: BANCO SAFRA S/A; Requeridas: RECUPERANDAS/REQUERIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Concessiva
Outcome
Pedido de tutela provisória concedido: efeito suspensivo atribuído ao recurso especial
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Créditos Extraconcursais, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Retenção De Recebíveis, Multa Cominatória
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Créditos Extraconcursais Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Retenção De Recebíveis +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Requerente

RECUPERANDAS/REQUERIDAS

Requeridas

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos fiduciariamente cedidos e já performados até a data do pedido de recuperação judicial são extraconcursais
  2. 2 Se a cessão fiduciária de créditos futuros transfere titularidade e os sujeita aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Legitimidade da retenção de créditos futuros

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela presença de fumus boni iuris diante da jurisprudência do STJ que reconhece, em muitos precedentes, a eficácia da cessão fiduciária para tornar extraconcursal o crédito garantido quando constituída a propriedade fiduciária desde a contratação; identificou-se periculum in mora ante o risco de dilapidação dos valores restituídos (pedido de devolução de R$ 2.255.339,23 e multa diária de R$ 40.000,00), de modo que, cumulativamente, ambos os requisitos autorizam a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial e suspender os efeitos do acórdão recorrido até ulterior deliberação.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória concedido: efeito suspensivo atribuído ao recurso especial

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao recurso especial interposto no Agravo de Instrumento n. 5842475-28.2024.8.09.0051
  • Suspender os efeitos do acórdão recorrido que determinou a restituição, pelo Banco Safra, dos recebíveis oriundos de vendas de cartão de crédito e débito posteriores à distribuição do pedido de recuperação judicial, até ulterior deliberação