REsp 2207152 - ACORDAO

O STJ entende que os créditos titulizados por cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial, sendo irrelevante se tais créditos são performados ou não na data do pedido, razão pela qual se excluem os créditos não performados do recorrente dos efeitos da recuperação judicial das recorridas.

Parties: Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorridas: RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE BUENO T-55 e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Recuperação Judicial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Cessão Fiduciária, Créditos Não Performados, Extraconcursalidade

Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Créditos Não Performados Extraconcursalidade

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

RODRIGUES DA CUNHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE BUENO T-55 e OUTROS

Recorridas

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se créditos decorrentes de cessão fiduciária se submetem à recuperação judicial
2 Se é relevante para a exclusão do credor fiduciário se os créditos são performados ou não performados no momento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Excluir os créditos titularizados pelo recorrente, não performados até a data do pedido de soerguimento, dos efeitos da recuperação judicial das recorridas.