AREsp 1447682 - DECISAO

AREsp 1447682 - DECISAO

O agravo interno foi provido para anular a decisão monocrática e conhecer do agravo (art. 1.042 CPC/15), mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e havia matéria omitida não prequestionada (Súmulas 282 e...

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Parties
Agravante/recorrente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A; Parte Adversa/recuperanda: Recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Processamento De Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar nula a decisão monocrática; conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Créditos Extraconcursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Cessão Fiduciária Créditos Extraconcursais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Agravante/recorrente

Recuperanda

Parte Adversa/recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Processamento De Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por cessão fiduciária são extraconcursais e, assim, não se submetem à recuperação judicial
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento de tese não enfrentada (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para anular a decisão monocrática e conhecer do agravo (art. 1.042 CPC/15), mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e havia matéria omitida não prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, manteve-se a impossibilidade de processamento do recurso especial na instância extraordinária.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar nula a decisão monocrática; conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 833/839 (e-STJ) reconsiderada e tornada nula
  • Conhecido do agravo interno (art. 1.042, CPC/15)