AREsp 2707756 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a existência e validade da cessão fiduciária foi considerada preclusa em decisão anterior e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e, por...

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Parties
Agravante: BANCO TRIÂNGULO S.A.; Agravado: LEADERSHIP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Registro De Títulos, Preclusão, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Cessão Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Registro De Títulos Preclusão +2 more

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Parties

BANCO TRIÂNGULO S.A.

Agravante

LEADERSHIP COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005; 18, IV, da Lei n. 9.514/1997; e 1.361, § 1º, do Código Civil
  2. 2 necessidade de registro da cessão fiduciária no domicílio do devedor para constituição da garantia fiduciária
  3. 3 preclusão da matéria por decisão anterior (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a existência e validade da cessão fiduciária foi considerada preclusa em decisão anterior e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e, por consequência, impedindo o exame do mérito e do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO TRIÂNGULO S.A.