AREsp 3062593 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência e da orientação consolidada deste Tribunal quanto à extraconcursalidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRINOX METALURGICA S.A.; Agravante/recorrente: RIO JARI SP PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Alienação Fiduciária, Recebíveis, Sujeição De Créditos, Incidente De Impugnação De Crédito, Art. 49, §3º Lei 11.101/2005, Súmula 83/stj, Levantamento De Valores De Venda De Ativo Não Circulante, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação De Empresas Cessão Fiduciária Alienação Fiduciária Recebíveis Sujeição De Créditos +5 more

Case Brief

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Parties

BRINOX METALURGICA S.A.

Agravante/recorrente

RIO JARI SP PARTICIPACOES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição da sujeição/concursalidade de créditos decorrentes de cessão fiduciária
  2. 2 possibilidade de levantamento imediato do produto da venda de ativo não circulante antes da homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a natureza dos créditos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência e da orientação consolidada deste Tribunal quanto à extraconcursalidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.