AREsp 1603796 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a vinculação dos CDBs exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do...

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Parties
Agravante: Inepar S.A. Indústria e Construções; Agravado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul); Massa Falida: Iesa Óleo e Gás S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Vinculação De CDB À Garantia Fiduciária, Cédulas De Crédito À Exportação (cce), Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento Tempestividade E Princípio Da Instrumentalidade, Multa Recursal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Cessão Fiduciária Vinculação De CDB À Garantia Fiduciária Cédulas De Crédito À Exportação (cce) Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Inepar S.A. Indústria e Construções

Agravante

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul)

Agravado

Iesa Óleo e Gás S.A.

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se os CDBs estavam vinculados à garantia fiduciária prestada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Se o agravo de instrumento foi tempestivo e se a ausência de certidão poderia ser suprida pelo princípio da instrumentalidade

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do tribunal a quo sobre a vinculação dos CDBs exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 não é automática e não se justificou no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso.