AREsp 1755109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as retenções fiduciárias estavam contratadas e não houve demonstração de ilicitude ou onerosidade excessiva; a agravante não comprovou os fatos constitutivos do direito pleiteado (art. 373, I, CPC/2015), e eventual necessidade de modificar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se honorários recursais.

Parties
Agravante: MERCATTO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Retenções Em Conta Bancária, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Cessão Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Retenções Em Conta Bancária Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) +2 more

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Parties

MERCATTO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade das retenções fiduciárias em conta bancária
  2. 2 caracterização de onerosidade excessiva
  3. 3 ônus da prova e falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as retenções fiduciárias estavam contratadas e não houve demonstração de ilicitude ou onerosidade excessiva; a agravante não comprovou os fatos constitutivos do direito pleiteado (art. 373, I, CPC/2015), e eventual necessidade de modificar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente para 14% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida