EREsp 1529314 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os créditos cedidos fiduciariamente possuem natureza de propriedade fiduciária e não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005), sendo ainda desnecessário o registro dos contratos para constituição dessa propriedade, nos termos de precedentes citados.

Parties
Agravante: H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Créditos Recebíveis, Trava Bancária, Propriedade Fiduciária, Registro De Contratos, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Processual Civil Direito Falimentar E Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Créditos Recebíveis Trava Bancária Propriedade Fiduciária Registro De Contratos +1 more

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Parties

H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se a cessão fiduciária de créditos configuraria penhor de crédito por ausência de transferência de titularidade
  3. 3 Se é exigível registro dos contratos para constituição da propriedade fiduciária sobre créditos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os créditos cedidos fiduciariamente possuem natureza de propriedade fiduciária e não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005), sendo ainda desnecessário o registro dos contratos para constituição dessa propriedade, nos termos de precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido