AREsp 1430860 - DECISAO

AREsp 1430860 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e da disciplina normativa aplicável (art. 1.368-A do CC e leis especiais como Lei 4.728/65 e Lei 10.931/2004), a cessão fiduciária de créditos confere titularidade ao credor fiduciário desde a contratação, de modo que tais créditos não integram o patrimônio da devedora recuperanda e, por sua natureza, são extraconcursais, dispensando-se o registro para afastá-los dos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando que os créditos titulados pela agravante com garantia fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial por sua natureza extraconcursal.
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Alienação Fiduciária, Registro, Extraconcursalidade, Vencimento Antecipado
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Falimentar Cessão Fiduciária Alienação Fiduciária Registro Extraconcursalidade Vencimento Antecipado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro da cessão fiduciária para exclusão dos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 incidência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 sobre créditos cedidos fiduciariamente
  3. 3 validade de cláusula de vencimento antecipado em razão do ajuizamento do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ e da disciplina normativa aplicável (art. 1.368-A do CC e leis especiais como Lei 4.728/65 e Lei 10.931/2004), a cessão fiduciária de créditos confere titularidade ao credor fiduciário desde a contratação, de modo que tais créditos não integram o patrimônio da devedora recuperanda e, por sua natureza, são extraconcursais, dispensando-se o registro para afastá-los dos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando que os créditos titulados pela agravante com garantia fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial por sua natureza extraconcursal.

Orders

  • Determino que os créditos titulados pela agravante com garantia fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial por sua natureza extraconcursal.
  • Intimem-se.