AREsp 1196193 - DECISAO

AREsp 1196193 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art.49, §3º, Lei 11.101/2005); além disso, a agravante não impugnou fundamento do acórdão relativo à ilegitimidade, obstando a insurgência por aplicação analógica da Súmula 283/STF; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CARBONO QUÍMICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Protesto De Duplicatas
Recuperação Judicial Direito Comercial Direito Civil Processo Civil Cessão Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

CARBONO QUÍMICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 sujeição dos créditos garantidos por cessão fiduciária aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de impedir o protesto de duplicatas em face de recuperação judicial
  3. 3 ilegitimidade passiva da autora para pleitear inexigibilidade em nome próprio

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art.49, §3º, Lei 11.101/2005); além disso, a agravante não impugnou fundamento do acórdão relativo à ilegitimidade, obstando a insurgência por aplicação analógica da Súmula 283/STF; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.