AREsp 1482295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entendimento consolidado do STJ de que créditos cedidos fiduciariamente constituem propriedade do credor e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de registro, de modo que deve ser revogada a autorização de liberação dos recebíveis e permanecerem os valores retidos com o credor fiduciário, na forma pactuada.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Cédula De Crédito Bancário, Recuperação Judicial, Registro De Títulos E Documentos, Retenção De Valores, Bem De Capital, Súmulas Do STJ
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Cessão Fiduciária Cessão Fiduciária De Recebíveis Cédula De Crédito Bancário Recuperação Judicial Registro De Títulos E Documentos +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se créditos cedidos fiduciariamente se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se é necessário o registro do contrato de cessão fiduciária para constituição da propriedade fiduciária
  3. 3 Se o credor fiduciário pode reter valores em conta da recuperanda para satisfação de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entendimento consolidado do STJ de que créditos cedidos fiduciariamente constituem propriedade do credor e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de registro, de modo que deve ser revogada a autorização de liberação dos recebíveis e permanecerem os valores retidos com o credor fiduciário, na forma pactuada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Revoga integralmente a autorização de liberação dos recebíveis.
  • Permanecem os valores retidos com o credor fiduciário, na forma pactuada.