REsp 1893553 - DECISAO

REsp 1893553 - DECISAO

O acórdão manteve que, do exame contratual, não houve transferência da propriedade resolúvel dos recebíveis ao BANCO DO NORDESTE, pois os valores permaneceram em conta de não movimentação de titularidade das devedoras e só passariam ao credor em caso de inadimplemento; assim, não estão presentes os atributos da...

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Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Recorrido: GRUPO OI S/A; Recuperanda: OI MÓVEL S.A.; Recuperanda: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Cessão De Crédito, Garantia Fiduciária, Prova Pericial, Ampla Defesa E Contraditório, Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Cessão Fiduciária Cessão De Crédito Garantia Fiduciária Prova Pericial +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

GRUPO OI S/A

Recorrido

OI MÓVEL S.A.

Recuperanda

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão e vinculação de recebíveis contratadas constituem cessão fiduciária de crédito
  2. 2 Se o crédito do BANCO DO NORDESTE é extraconcursal nos termos do art.49, §3º, da Lei 11.101/05
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial requerida

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, do exame contratual, não houve transferência da propriedade resolúvel dos recebíveis ao BANCO DO NORDESTE, pois os valores permaneceram em conta de não movimentação de titularidade das devedoras e só passariam ao credor em caso de inadimplemento; assim, não estão presentes os atributos da cessão fiduciária, razão pela qual o crédito é concursal e submetido aos efeitos da recuperação judicial; ademais, a produção de prova pericial foi considerada desnecessária por se tratar de questão de direito, de modo que não ocorreu cerceamento de defesa. Consequentemente, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.