AREsp 1830821 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Fundição Balancins Ltda. (em recuperação judicial), Quazar Administradora de Bens Ltda. (em recuperação judicial), Mirex Produtos Industriais Ltda. (em recuperação judicial) e Capital Administradora Judicial interpuseram agravo de instrumento decorrente de decisão que julgou improcedente a impugnação de créditodo Grupo Fundição Balancins, manejada incidentalmente aos autos de recuperação judicial, objetivando o reconhecimento da essencialidade dos bens imóveis e a reinclusão do crédito do Banco Bradesco S.A., em seu quadro de credores, na classe quirografária. No julgamento do agravo de instrumento, a Segunda Câmara Reservadade Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 39): Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito improcedente - Preliminares de não conhecimento do recurso afastadas - Tempestividade e interesse recursal verificados - Crédito oriundo de contrato de empréstimo com alienação fiduciária de bens imóveis - Competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre o patrimônio das recuperandas - Pretensão de incluir o respectivo crédito no quadro geral de credores (na classe quirografária) - Essencialidade dos bens garantidores não verificada - Argumento incapaz de infirmar a natureza extraconcursal do crédito (Lei nº 11.101/05, art. 49, § 3º) - Honorários advocatícios fixados, por equidade, no incidente de origem - Crédito não sujeito ao regime concursal, eis que constituído após o pedido recuperacional - Inteligência do caput do artigo 49 da Lei nº 11.101/05 - Decisão mantida - Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 178-182). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 164-173), as recorrentes, com fundamento naalíneaado permissivo constitucional, alegaram violação aoart. 47 da Lei n. 11.101/2005. Aduziram, em síntese, com base no princípio da preservação da empresa, que o crédito relativo a CCB n.27339666583001 deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, tendo em vista a essencialidade do bem, por ser imprescindível ao pagamento dos credores da recuperanda. Contrarrazões apresentadas às fls. 198-206 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a ausência de vulneração aodispositivotidopor violado, bem como pela incidência da Súmula 7 do STJ. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 255-258). Brevemente relatado, decido. Com efeito, a legislação de regência e a jurisprudência desta Corte Superior são claras ao determinarem que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existentes na data do pedido de recuperação. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. PRETENSÃO DE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, OS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 1.361-A DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. .. 5. Recurso especial provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação apresentada pelo Banco recorrente, para excluir dos efeitos da recuperação judicial seu crédito, garantido pela cessão fiduciária. (REsp 1.412.529/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. para acórdão Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/3/2016 - sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR PARA EXPORTAÇÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEIS RURAIS. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXCLUÍDO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. 1. Em face da regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária. 2. Hipótese em que os imóveis rurais sobre os quais recai a garantia não são utilizados como sede da unidade produtiva, não se tratando de bens de capital imprescindíveis à atividade empresarial das devedoras em recuperação judicial, tanto que destinados à venda no plano de recuperação aprovado. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de São Paulo para prosseguimento da execução. (CC 131.656/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 8/10/2014, DJe 20/10/2014 - sem grifo no original) Contudo, não se concede ao credor um aval para a livre execução da dívida e expropriação dos bens da sociedade em recuperação, cabendo ao Juízo da recuperação, além de certificar a extraconcursalidade do crédito, controlar os atos executivos a fim de constatar a essencialidade do bem excutido. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. 1. Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos de execução (constritivos/expropriatórios) deduzidos em face do patrimônio da empresa recuperanda, mesmo após o transcurso do prazo de 180 dias de suspensão, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação, mesmo aqueles garantidos por alienação fiduciária, não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, sob pena de subvertendo-se o sistema, conferir maior primazia à garantia real em detrimento do princípio da preservação da empresa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.417.663/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXCEPCIONAL SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. 2. No âmbito restrito de cognição do conflito de competência, o que se afirma é tão somente que - consoante a jurisprudência pacífica desta Casa -, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 162.066/CE, Rel. Min. LUIS FELIPESALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 8/5/2019, DJe 15/5/2019) No caso dos autos, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência desta Corte Superior e asseverou que o crédito buscado pelo Banco Bradesco S.A.é extraconcursal enão causará nenhum prejuízo à consecução do plano de recuperação, notadamente em razão da ausência de essencialidade do bem. Confiram-se os seguintes trechos do acórdão a quo (e-STJ, fls. 154-158 - sem grifo no original): O agravante relatou que ao ajuizar o pedido de recuperação judicial, o crédito de titularidade do agravado sujeito ao regime concursal (R$ 18.983.043,00), foi relacionado na classe III (quirografária) do quadro de credores. Após a análise da documentação, o administrador judicial apresentou a lista de credores, reclassificando o referido crédito da seguinte forma: R$ 5.829.376,16 na classe II (créditos com garantia real) e R$ 11.292.168,85 na classe III (créditoscom natureza quirografária), totalizando a quantia de R$ 17.121.545,01. O agravante, então, ingressou com incidente de impugnação para incluir o crédito de R$ 12.800.000,00, na classe quirografária, referente à Cédula de Crédito Bancário (nº 237339666583001) garantida por alienação fiduciária dos bens imóveis de matrículas nº 29.869 e nº 53.997 (CRI da Comarca de Mogi Guaçu- SP) celebrada entre as partes e, portanto, não sujeito ao regime concursal, ao teor do disposto no artigo 49, § 3º, da referida Lei. O artigo 8º da Lei nº 11.101/05 prevê que "no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado". Nesta perspectiva, não se olvida a legitimidade do agravante para apresentação do incidente para a pretendida inclusão do crédito, ainda que o argumento no qual está fundado (essencialidade dos bens) deva ser rejeitado, conforme passa-se a expor. É cediço que cabe ao D. Juízo recuperacional deliberar sobre o patrimônio das recuperandas mediante análise da essencialidade de determinado bem, visando, sobretudo, os elevados interesses na conservação da empresa. Nesse sentido, destaca-se trecho do REsp nº 1.630.702/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, do C.Superior Tribunal de Justiça, a saber: "A interpretação conjunta dasnormas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento (..)" (julgado em 02/02/2017). Por outro lado, não se discute que os efeitos do processo recuperacional não atingem o crédito com garantia fiduciária, uma vez que, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, "tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial". A alegada essencialidade dos bens garantidores do contrato de empréstimo, instrumentalizado pela Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes, em nada altera a natureza extraconcursal do crédito correspondente. Ademais e independentemente disso, noque se refere à indigitada essencialidade, ela inexiste. A administradora judicial, a respeito, observou que: "(..) o argumento de que o referido imóvel seria essencial para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial cai por terra, tendo em vista que, conforme alegado pelas próprias Recuperandas, o imóvel não se encontra mais em atividade, de modo que, a única hipótese para inclusão como crédito sujeito ao referido plano, seria sua essencialidade para continuidade das atividades empresariais. Ainda, acerca da alegação em que a venda do imóvel seria essencial para o cumprimento do plano recuperacional, esta administradora verificou que desde a AGC de 25/06/2019, conforme trecho da ata, a Recuperanda alega haver negociação avançada para a venda do referido imóvel, não tendo sido efetivada até o momento". Desta forma, inexistindo elementos capazes de infirmar a natureza extraconcursal do crédito em questão, mantém-se a r. decisão recorrida nos seus exatos termos, inclusive no tocante ao valor dos honorários advocatícios que foram corretamente fixados por equidade, observado que referido credito não poderá integrar o quadro de credores do agravante em razão do momento da sua constituição (após o pedido recuperacional Lei nº 11.101/05, artigo 49, caput). O julgamento de eventuais embargos de declaração será realizado em sessão virtual, ressalvada expressaoposição da parte no ato da interposição dos embargos, nos termos da Resolução nº 772/2017, do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. A ausência de expressa oposição das partes ao julgamento virtual será interpretada como concordância. Desse modo, nota-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Outrossim,verifica-se que a análise acerca da essencialidade do bem, para então acolher a pretensão recursal, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que não é possível nessa esfera recursal, a atrair oóbice da Súmula 7 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONTROLE REALIZADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AFASTADA A ESSENCIALIDADE DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.