REsp 1949913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VILA DE AROUCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 143-149, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE 70% DOS VALORES CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. INCONFORMISMO DO CREDOR. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE POSSUI NATUREZA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, PODENDO O CREDOR SE VALER DA CHAMADA TRAVA BANCÁRIA. PRECEDENTESDESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOSTJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração (fls. 151-157, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 174-178, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 198-228, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação seguintes artigos: (i) 1022 e 489 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal local é omisso acerca dos seguintes temas: a) ausência de conteúdo decisório da decisão agravada na origem; b) impossibilidade de reforma do decidido no Agravo de Instrumento nº 0045815.54.2019.8.19.0000 por meio de outro recurso de agravo de instrumento; c) os recursos em testilha seriam essenciais ao soerguimento e continuidade da operação da empresa; e d) a restituição do montante foi requerida no stay period. (ii) 203, § 2o, e 1015 do CPC/2015, pois a decisão agravada não possuía conteúdo decisório; (iii) 47 e 49, §3º, da Lei 11.101/05, já que a determinação contida no aresto impugnado impediria a continuidade da empresa; Em sede de apelo extremo, formula-se, ainda, pedido de concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões às fls. 432-454, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo merece parcial provimento. 1. Da leitura do acórdão de fls. 143-149, e-STJ, nota-se que a Corte local consignou que os valores em testilha não poderiam ser liberados para uso pela ora recorrente, em recuperação judicial, na medida em que se enquadrariam na chamada "trava bancária", nos termos do art. 49, § 3o, da Lei 11.101/05. Em desfavor de tal decisum, a ora recorrente manejou embargos declaratórios, nos quais suscitava, em suma, omissões sobre as seguintes questões: a) descabimento do agravo de instrumento em tela, derivado da ausência de conteúdo decisório da decisão agravada, a qual tão somente daria cumprimento a ordem exarada pelo próprio Tribunal local, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0045815.54.2019.8.19.0000; e b) perda de objeto do recurso em função do levantamento dos valores em debate. Tem-se, contudo, que no acórdão de fls. 174-178, e-STJ, a Corte local limitou-se a assentar que o aludido saque do montante em debate por parte da recorrente não implicaria perda de objeto da demanda. Colhe-se, portanto, que a alegada ausência de conteúdo decisório da decisão agravada, a qual tão somente daria cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento nº 0045815.54.2019.8.19.0000, constitui tese jurídica não enfrentada, sequer implicitamente, pelo Tribunal local no julgamento da demanda, mesmo após o manejo de embargos de declaração. Destaca-se, por oportuno, que tal linha argumentativa, caso acolhida, implicaria o não conhecimento do agravo de instrumento que dá origem aos presentes autos - circunstância que denota a relevância da apresentação da presente tese pela Corte local. Nesses termos, afigura-se patente a negativa de prestação jurisdicional. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal local, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 889.277/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MODALIDADE. PCT. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Há violação do art. 535 do CPC/73 quando, apesar do requerimento da parte, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre as questões federais que lhe foram apresentadas por ocasião dos embargos de declaração, relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, com determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane as omissões verificadas. (AgInt no AREsp 843.220/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) De rigor, portanto, o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local reaprecie os aclaratórios de fls. 151-157, e-STJ, de modo a sanar a omissão em comento. 1.1. No que toca às demais questões apontadas como omissas (essencialidade dos recursos ao soerguimento e continuidade da operação da empresa; e impossibilidade de restituição do montante no denominado stay period), tem-se que estas constituem matérias afastadas no bojo do decisum exarado pela Corte local, pela argumentação então invocada. Constituiriam, portanto, mera irresignação da parte, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) Ademais, trata-se de questões não abordadas nos aclaratórios de fls. 151-157, e-STJ, os quais somente fazem referência às seguintes questões (fls. 156-157, e-STJ): (i) Analisar que no caso houve a perda de objeto do recurso na medida em que a decisão recorrida já foi integralmente cumprida, com o levantamento do numerário pela Embargante; (ii) Analisar questão à luz do descabimento de Agravo de Instrumento a desafiar decisão que determina o cumprimento de julgado de recurso anterior (in casu, o Agravo de Instrumento nº 0045815-54.2019.8.19.0000), bem como que como amplamente decidido nesse, a liberação do valor à Embargante é necessária ao seu soerguimento. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial. Como consequência, determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local, em nova análise dos embargos de declaração de fls. 151-157, e-STJ, sane as omissões relacionadas à ausência de conteúdo decisório do provimento jurisdicional do juízo de primeiro grau apontado como decisão agravada nos presentes autos. Prejudicado o agravo interno de fls. 592-622, e-STJ. Publique-se. Intimem-se.