REsp 2093406 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BC 1963 CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/5/2023. Concluso ao gabinete em: 25/8/2023. Ação: Recuperação judicial das empresas agravantes. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de realização de perícia prévia. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, "(i) confirmar a decisão antecipatória proferida por esta Relatora que determinou a imediata realização de constatação prévia (art. 51-A da Lei 11.101/05), a ser realizada por perito de confiança indicado pelo juízo a quo, que não seja o Administrador Judicial em atuação no processo, para a apuração da real situação de funcionamento da empresa devedora, bem como sobre a documentação apresentada pela requerente, de modo a se constatar sua correspondência com seus livros fiscais e comerciais, além da colheita de outras informações que entender pertinentes ao deslinde de causa, dentre elas o passivo tributário e as relações de propriedade fiduciária com financiadores ou fornecedores, suspendendo-se o processamento da recuperação judicial; (ii) permitir a incidência parcial trava bancária no percentual de 30% (trinta por cento) em favor do Banco Agravante, em se tratando de crédito oriundo de contrato garantido por cessão fiduciária, afastando-se a determinação de restituição dos valores eventualmente retidos/bloqueados pelos Bancos Itaú, ABC, Santander, Bradesco, Safra e Daycoval" (fls. 310-315). Embargos de Declaração: opostos pelas agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 6º, § 4º; 47, e 49, caput e § 3º, todos da Lei 11.101/2005, e 1.022 do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, insurge-se contra a exclusão da recuperação judicial crédito a ele sujeito, sobretudo aquele destinados à preservação do capital de giro e do fluxo de caixa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, nos seguintes termos (fls. 672-674): A decisão recorrida, examinando de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos, concluiu que, embora a posição sufragada pelo C. Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária não se submete ao processo de recuperação judicial, a utilização da chamada trava bancária poderia, na maioria dos casos, inviabilizar o soerguimento da empresa em recuperação judicial. Ponderou o aresto embargado que conferir uma interpretação compartimentada do art.49, §3º, da LRJF, pode importar na quebra de unicidade de todo o sistema, se distanciando das matizes traçadas pela lei recuperacional para guiar sua aplicação e atingir o fim colimado pela norma legal que é a preservação da atividade empresarial e, por conseguinte, dos interesses sociais por ela abrangidos. Registrou-se que o interesse do credor fiduciário deve dialogar com o disposto no artigo 47, da Lei nº 11.101/05, a fim de possibilitar o êxito da recuperação e evitar que se estabeleça o pior cenário para todas as partes envolvidas, que será a decretação de falência da sociedade empresária. Nesta perspectiva, sopesando os interesses em conflito com os princípios que orientam o processo recuperacional, assentou o aresto embargado que a medida mais equânime seria permitir a incidência parcial da trava bancária, na hipótese em que o crédito estiver garantido por cessão fiduciária, eis que a planilha apresentada pelo Administrador Judicial (recebíveis x compromissos financeiros 2021/2022), no Agravo de Instrumento nº 0043474- 84.2021.8.19.0000 (fl.221/223), denota que a sua retenção no percentual de 100% inviabilizaria o soerguimento das empresas recuperandas. Concluiu, dessa forma, o acordão embargado, em acolher parcialmente a manifestação do Administrador Judicial, no sentido de permitir a incidência parcial trava bancária no percentual de 30% (trinta por cento) em favor do Banco Agravante, ora Embargado, em se tratando de crédito oriundo de contrato garantido por cessão fiduciária. .. . Não há qualquer contradição no aresto embargado que, ao liberar parcialmente as "travas bancárias", no percentual de 70% (setenta por cento) em favor das Recuperandas, teria afastado a determinação de restituição dos valores eventualmente retidos/bloqueados pelos Bancos Itaú, ABC, Santander, Bradesco, Safra e Daycoval, uma vez que eventual bloqueio concretizado entre a data da decisão recorrida e o efeito suspensivo concedido ao recurso, além de não comprovado pelo Embargante, não teria sido suscetível a comprometer o regular funcionamento da empresa em recuperação judicial durante o referido período, cujo fundamento serviu de alicerce às conclusões alcançadas pelo acordão embargado a fim de mitigar a aplicação do art.49, §3º, da LRJF. Ademais, ainda que houvesse manifestação do Administrador Judicial no sentido de que o percentual indicado se estendesse aos valores eventualmente retidos/bloqueados pelos bancos, o juiz não estaria adstrito ao parecer apresentado pelo auxiliar da justiça. Dessa feita, verifica-se que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da não sujeição dos créditos objeto de cessão fiduciária à recuperação judicial O bem de capital a que se refere o § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 é aquele empregado pela sociedade recuperanda na sua empresa em condições de ser restituído ao titular da propriedade fiduciária ao final do stay period, caso persista a inadimplência. Logo, deve ser corpóreo (móvel ou imóvel), não perecível e não consumível. Os créditos objeto de cessão fiduciária não ostentam essa natureza jurídica de bem de capital por serem incorpóreos, fungíveis e estarem na posse da instituição credora. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio "e na lei não há dizeres inúteis "falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos "bens de capital", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018). Incide, pois, a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO. SÚMULA 568/STJ. 1. Recuperação judicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Os créditos objeto de cessão fiduciária não ostentam natureza jurídica de bem de capital por serem incorpóreos, fungíveis e estarem na posse da instituição credora. Isso porque, o bem de capital a que se refere o § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 é aquele empregado pela sociedade recuperanda na sua empresa em condições de ser restituído ao titular da propriedade fiduciária ao final do stay period, caso persista a inadimplência. Logo, deve ser corpóreo (móvel ou imóvel), não perecível e não consumível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.