REsp 2178643 - DECISAO

REsp 2178643 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para reconhecer que os créditos garantidos por cessão fiduciária ou por alienação fiduciária ostentam natureza extraconcursal nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/05 independentemente da existência prévia de registro da garantia, pois a titularidade fiduciária se transfere ao credor com a constituição da garantia e o registro apenas assegura a oponibilidade perante terceiros.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cessão Fiduciária, Alienação Fiduciária, Recuperação Judicial, Extraconcursalidade, Registro De Garantia
Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cessão Fiduciária Alienação Fiduciária Extraconcursalidade Registro De Garantia

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos garantidos por cessão fiduciária ou por alienação fiduciária possuem natureza extraconcursal para fins do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/05 independentemente do registro da garantia
  2. 2 Qual o efeito do registro da garantia (cartório/Títulos e Documentos) sobre a constituição e a oponibilidade da garantia fiduciária
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para reconhecer que os créditos garantidos por cessão fiduciária ou por alienação fiduciária ostentam natureza extraconcursal nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/05 independentemente da existência prévia de registro da garantia, pois a titularidade fiduciária se transfere ao credor com a constituição da garantia e o registro apenas assegura a oponibilidade perante terceiros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e reconhecer, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/05, a natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária ou por alienação fiduciária, independentemente da prévia existência de registro da garantia.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.