REsp 1932780 - DECISAO

REsp 1932780 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar plausibilidade ao argumento das agravantes diante do entendimento consolidado nesta Corte de que créditos cedidos fiduciariamente são de propriedade do credor fiduciário e, assim, não se submetem à recuperação judicial nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005; por isso a pretensão de suspender a execução fundada em contrato de cessão fiduciária não se mostrou apta ao acolhimento.

Parties
Agravante: L R A TARSITANO EIRELI; Agravante: ANTONIO ROMEU TARSITANO CONFECÇÕES LTDA.; Agravante: LUCAS RICARDO AVENA TARSITANO - EPP; Agravante: A. ROMEU T CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO EIRELI; Agravado: FIDC Safira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Efeito Suspensivo Incidental) / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Cessão Fiduciária De Recebíveis, Propriedade Fiduciária, Exclusão De Crédito Da Recuperação Judicial, Efeito Suspensivo, Vencimento Antecipado, Execução Por Título Extrajudicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Garantia Fiduciária Cessão Fiduciária De Recebíveis Propriedade Fiduciária Exclusão De Crédito Da Recuperação Judicial +3 more

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Parties

L R A TARSITANO EIRELI

Agravante

ANTONIO ROMEU TARSITANO CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

LUCAS RICARDO AVENA TARSITANO - EPP

Agravante

A. ROMEU T CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO EIRELI

Agravante

FIDC Safira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Efeito Suspensivo Incidental) / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Se créditos cedidos fiduciariamente (recebíveis) se submetem à recuperação judicial
  2. 2 Se créditos a performar após o pedido de recuperação judicial devem ser considerados concursais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, V, do CPC/2015 para provimento monocrático de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar plausibilidade ao argumento das agravantes diante do entendimento consolidado nesta Corte de que créditos cedidos fiduciariamente são de propriedade do credor fiduciário e, assim, não se submetem à recuperação judicial nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005; por isso a pretensão de suspender a execução fundada em contrato de cessão fiduciária não se mostrou apta ao acolhimento.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.