AREsp 1959848 - DECISAO

AREsp 1959848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificou-se inexistência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis são extraconcursais nos termos do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, independentemente de registro, de modo que negou-se provimento ao recurso; majoraram-se os honorários sucumbenciais em mais 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LIFE IMAGEM - DIAGNOSTICO POR IMAGEM, CLINICA MEDICA E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão Fiduciária De Recebíveis, Sujeição À Recuperação Judicial, Extraconcursalidade, Honorários Sucumbenciais, Vencimento Antecipado, Registro Da Cessão Fiduciária, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Cessão Fiduciária De Recebíveis Sujeição À Recuperação Judicial Extraconcursalidade Honorários Sucumbenciais Vencimento Antecipado +3 more

Case Brief

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Parties

LIFE IMAGEM - DIAGNOSTICO POR IMAGEM, CLINICA MEDICA E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BANCO SANTANDER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 sujeição de créditos cedidos fiduciariamente aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 necessidade de registro para constituição da propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se inexistência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis são extraconcursais nos termos do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, independentemente de registro, de modo que negou-se provimento ao recurso; majoraram-se os honorários sucumbenciais em mais 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais em mais 1%
  • Intimem-se