REsp 1906868 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno, com fundamento de que os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (Súmula 480/STJ) e que não é necessária a discriminação precisa dos títulos representativos, bastando a identificação do crédito e do montante da...

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Parties
Agravante: FAV Comércio de Ferro e Aço LTDA.; Agravada: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cessão Fiduciária De Recebíveis, Alienação Fiduciária, Especificação De Títulos, Eficácia De Garantias Fiduciárias, Retenção De Valores
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Cessão Fiduciária De Recebíveis Alienação Fiduciária Especificação De Títulos Eficácia De Garantias Fiduciárias +1 more

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Parties

FAV Comércio de Ferro e Aço LTDA.

Agravante

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de discriminação dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente para perfectibilização da cessão fiduciária
  3. 3 Limitação das retenções aos créditos 'performados' e ao limite da garantia fiduciária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno, com fundamento de que os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (Súmula 480/STJ) e que não é necessária a discriminação precisa dos títulos representativos, bastando a identificação do crédito e do montante da garantia para a perfectibilização da cessão fiduciária.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.