REsp 1932780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Turma entendeu que, conforme entendimento dominante do STJ, a propriedade fiduciária sobre recebíveis se constitui com a contratação, de modo que os créditos fiduciariamente garantidos são de propriedade do credor e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial...

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Parties
Agravante: L R A TARSITANO EIRELI; Agravante: ANTONIO ROMEU TARSITANO CONFECÇÕES LTDA.; Agravante: LUCAS RICARDO AVENA TARSITANO - EPP; Agravante: A. ROMEU T CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO EIRELI; Agravado: FIDC Safira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Cessão Fiduciária De Recebíveis, Recuperação Judicial, Propriedade Fiduciária, Vencimento Antecipado Do Contrato, Súmula 568/stj
Empresarial Processual Civil Cessão Fiduciária De Recebíveis Recuperação Judicial Propriedade Fiduciária Vencimento Antecipado Do Contrato Súmula 568/stj

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Parties

L R A TARSITANO EIRELI

Agravante

ANTONIO ROMEU TARSITANO CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

LUCAS RICARDO AVENA TARSITANO - EPP

Agravante

A. ROMEU T CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO EIRELI

Agravante

FIDC Safira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 constituição da propriedade fiduciária a partir da contratação
  2. 2 sujeição ou não dos créditos garantidos fiduciariamente à recuperação judicial
  3. 3 diferença entre créditos performados antes e após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Turma entendeu que, conforme entendimento dominante do STJ, a propriedade fiduciária sobre recebíveis se constitui com a contratação, de modo que os créditos fiduciariamente garantidos são de propriedade do credor e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005), sendo indiferente se o crédito foi performado antes ou depois do processamento da recuperação; assim, a decisão monocrática do relator está amparada por súmula e precedentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno