AREsp 2689123 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou as questões relevantes e concluiu que a cessão fiduciária não estava devidamente formalizada, impedindo a individualização dos créditos e determinando sua sujeição ao regime da recuperação judicial; com base no art.932 do NCPC e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS TISSI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Instituição financeira (recorrido); Emitente Da Cédula De Crédito Bancária Nº 00114070010300: Eletrosom S. A.; Detentora Dos Recebíveis: Flávio Móveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cessão Fiduciária De Recebíveis, Bem De Capital, Sujeição De Créditos Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Travas Bancárias, Omissão/justificação De Fundamentação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Cessão Fiduciária De Recebíveis Bem De Capital Sujeição De Créditos Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Travas Bancárias +1 more

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Parties

SUPERMERCADOS TISSI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Instituição financeira (recorrido)

Recorrido

Eletrosom S. A.

Emitente Da Cédula De Crédito Bancária Nº 00114070010300

Flávio Móveis LTDA

Detentora Dos Recebíveis

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se créditos garantidos por cessão fiduciária se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 se recebíveis constituem bem de capital essencial à atividade empresarial nos termos do art.49, §3º da Lei 11.101/2005
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou as questões relevantes e concluiu que a cessão fiduciária não estava devidamente formalizada, impedindo a individualização dos créditos e determinando sua sujeição ao regime da recuperação judicial; com base no art.932 do NCPC e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.