AREsp 1763656 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, MMV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, REMAL - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, RM - REPRESENTACOES COMERCIAIS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, RM - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA PACTUADA ENTRE AS PARTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUPOSTA GENERICIDADE DO PACTO A INQUINAR O NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.OBRIGAÇÕES DETERMINÁVEIS. LIBERAÇÃO DA TRAVABANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO" (e-STJ fls. 420/421). No recurso especial, as recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos dos artigos 1.362, IV do Código Civil, 33 da Lei nº 10.931/04, 66-b, caput e §4º da Lei nº 4.728/65 e arts. 18, IV da Lei nº 9.514/1997. Afirmam que é indispensável para a validade da cessão fiduciária a correta discriminação das garantias, de modo que seja possível sua fácil identificação. Reproduzem as cláusulas dos contratos que firmou com a recorrida, buscando demonstrar que as garantias não foram descritas e individualizadas de modo a permitir sua identificação. Defendem que a ausência de requisito formal para a constituição da garantia fiduciária torna inaplicável a exceção prevista no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Asseveram que em relação ao contrato 15.3515.737.0000026/90 (ID"s 3575421; 3575426; 3575427; 3575434; e 3575438), os títulos que constituíam a referida garantia foram esvaziados, ou seja, liquidados e não podem ser considerados objetos da garantia alegada. Indicam, como paradigma, acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - AI nº 2058711-37.2018.8.26.0000. Requerem o provimento do recurso especial para que seja restabelecida a decisão de primeiro grau. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 495), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 657/662). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou que as garantias são identificáveis, como se verifica do seguinte excerto: "Nesse particular - conquanto os agravados insistam em asseverar que o objeto da cessão de crédito é vago, genérico e indeterminado - ao arrepio do inciso quatro do artigo em testilha, observa-se que das cláusulas combatidas e constantes das Cédulas de Crédito Bancário acostadas parece emanar o objeto das garantias delineadas" (fl. 418, e-STJ). Nesse contexto, para acolher as alegações das recorrentes no sentido de que não seria possível identificar as garantias, seria necessária a interpretação das cláusulas dos contratos firmados, providência que encontra óbice na Súmula nº 5/STJ. Cumpre assinalar, ademais, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso não merece ser conhecido pela divergência. Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial da empresa, nos termos do enunciado da Súmula 480 desta Corte" (AgInt no AREsp n. 2.090.386/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023), de forma que "é desinfluente, portanto, o momento em que é performado, se antes ou depois do processamento da recuperação" (AgInt no REsp n. 1.932.780/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.) 2. "É dispensável a discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária." (AgInt no REsp n. 1.906.868/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp nº 2.041.801/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. SÚMULA N. 480/STJ. DISCRIMINAÇÃO DOS TÍTULOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial de empresa, nos termos do enunciado n. 480 da Súmula desta Corte. 2. "A perfectibilização do negócio fiduciário, capaz de excluir o credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, não exige a indicação precisa dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, bastando para tanto a identificação do crédito objeto de cessão." (AgInt no AREsp 1569510/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 20/2/2020) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.906.868/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA