AREsp 2689123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as matérias suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 480/STJ, créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis constituem propriedade...

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Parties
Agravante: SUPERMERCADOS TISSI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cessão Fiduciária De Recebíveis, Recuperação Judicial, Bem De Capital, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 480/stj, Súmula 83/stj
Empresarial Processual Civil Cessão Fiduciária De Recebíveis Recuperação Judicial Bem De Capital Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 480/stj Súmula 83/stj

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Parties

SUPERMERCADOS TISSI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se os recebíveis podem ser considerados 'bem de capital' nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as matérias suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 480/STJ, créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis constituem propriedade do credor e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; e porque o conceito de 'bem de capital' do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 restringe-se a bens corpóreos utilizados no processo produtivo, o que afasta a qualificação dos recebíveis como tal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido