AREsp 2793204 - DECISAO

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Por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 480, os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis são extraconcursais mesmo quando não é possível individualizar cada recebível, de sorte que tais créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a extraconcursalidade desses créditos, com inversão da sucumbência conforme decidido na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar que os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis são extraconcursais; sucumbência invertida.
Legal Topics
Cessão Fiduciária De Recebíveis, Créditos Extraconcursais, Individualização De Recebíveis, Súmula 480, Arts. 1.361 E 1.362 Do Código Civil, Art. 49 §3º Da Lei 11.101/2005, Art. 1.022 Do CPC (omissão)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Cessão Fiduciária De Recebíveis Créditos Extraconcursais Individualização De Recebíveis Súmula 480 +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis são extraconcursais mesmo quando não individualizados
  2. 2 Aplicabilidade do §3º do art.49 da Lei 11.101/2005 à cessão fiduciária de saldo de conta de depósito individualizada
  3. 3 Alegada omissão do acórdão local quanto aos dispositivos legais invocados (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 480, os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis são extraconcursais mesmo quando não é possível individualizar cada recebível, de sorte que tais créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a extraconcursalidade desses créditos, com inversão da sucumbência conforme decidido na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar que os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis são extraconcursais; sucumbência invertida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para declarar que os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis são extraconcursais.