AREsp 3056467 - DECISAO

AREsp 3056467 - DECISAO

Parties
Agravante: DRAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cessão Fiduciária De Recebíveis, Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ
Direito Comercial Recuperação Judicial Processo Civil Cessão Fiduciária De Recebíveis Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

DRAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da constituição da cessão fiduciária de recebíveis
  2. 2 sujeição integral do crédito aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 necessidade de condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência