REsp 2164826 - DECISAO

REsp 2164826 - DECISAO

O acórdão recorrido explicitamente decidiu que o bloqueio de numerário na conta da recuperanda é legítimo para garantir pagamento de indenização por desapropriação, em face da garantia constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, CF), e que a cessão fiduciária invocada não é oponível a terceiros; diante da existência de fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente não atacado e da ausência de demonstração concreta de violação de lei federal ou de dissídio jurisprudencial, aplica-se o óbice de admissibilidade, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Cessão Fiduciária De Recebíveis, Desapropriação E Justa E Prévia Indenização, Bloqueio De Valores Em Conta Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis (súmulas 126/stj, 283 E 284/stf, Súmula 7/stj)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Cessão Fiduciária De Recebíveis Desapropriação E Justa E Prévia Indenização Bloqueio De Valores Em Conta Bancária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade da cessão fiduciária de recebíveis a terceiros
  2. 2 natureza jurídica dos créditos provenientes de ação de desapropriação por utilidade pública (extraconcursais ou não)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido explicitamente decidiu que o bloqueio de numerário na conta da recuperanda é legítimo para garantir pagamento de indenização por desapropriação, em face da garantia constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, CF), e que a cessão fiduciária invocada não é oponível a terceiros; diante da existência de fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente não atacado e da ausência de demonstração concreta de violação de lei federal ou de dissídio jurisprudencial, aplica-se o óbice de admissibilidade, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo (decisão de inadmissibilidade do recurso especial mantida)
  • Publique-se