REsp 1906868 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets em face de acórdão com a seguinte ementa: Recuperação Judicial. Credor com garantia fiduciária sobre direitos creditórios. Alegação, da recuperanda, de que o credor fiduciário promoveu retenções ilegais de valores diretamente na sua conta bancária. Valores retidos em conta bancária vinculada a contrato garantido por "cessão fiduciária de títulos em cobrança". Necessidade, como requisito formal da constituição da garantia fiduciária, de especificação do direito creditório cedido, não dos títulos. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.797.196/SP. Cessão de crédito futuro possível. A retenção com base em crédito "performado" (constituído até a distribuição da recuperação) é irrepreensível; a do crédito a "performar" (não constituído até a distribuição da recuperação),contudo, não legitima as retenções, pois não constituída a alienação fiduciária. Garantia, na hipótese, que não abrange 100% do crédito. Saldo não coberto pelo valor da garantia que é quirografário, a denunciar a ilegalidade de qualquer retenção com relação a tal parcela. Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal, nesse sentido. Legalidade das retenções apenas até o limite da garantia fiduciária conferida e com origem em crédito "performado". Determinação de delimitação, na origem, do alcance da garantia. Recurso parcialmente provido. Alega-se violação doartigo 49, § 3º, da Lei 11.101/05, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que o crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis, não se submete à recuperação judicial da devedora. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo recorrente "para limitar a ordem de devolução aos valores retidos e que correspondam à porção do crédito não coberta pela garantia fiduciária, que se trata de crédito quirografário, devendo-se, igualmente, promover a devolução dos valores retidos com suporte no crédito cedido fiduciariamente nãoperformado, ou seja, que não foi constituído até a distribuição da recuperação judicial, incumbidas as partes e o Administrador Judicial de promover a delimitação, na origem, diante da insuficiência da documentação apresentada, da extensão da garantia" (e-STJ, fls. 151/152). Esta Corte Superior, todavia, tem entendimento de que os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se submetem à recuperação judicial da devedora. Assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuir natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005" (AgInt no REsp 1.641.175/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/06/2020, DJe de 04/06/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1456082/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 1/10/2020) Acresça-se que se o crédito tiver sido constituído após a recuperação judicial da devedora, com mais razão a ela não se submete, haja vista tratar-se de crédito extraconcursal. Para exame: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante precedentes desta Corte, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete.1.1. Na hipótese, sendo o valor oriundo de prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o referido crédito tem natureza extraconcursal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1846822/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/6/2020, DJe 4/6/2020) Em que pese não ter sido impugnado no recurso especial, concluiu-seque somente 70% (setenta por cento) dos créditos eram garantidos por cessão fiduciária, entendimento que não se altera em razão dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Casa. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar o dever de restituir os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis. Intimem-se.