AREsp 1739582 - DECISAO

AREsp 1739582 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os créditos decorrentes de cessão fiduciária de recebíveis são propriedade do credor fiduciário, não se constituindo como 'bem de capital' sujeito à manutenção na recuperação judicial, motivo pelo qual a retenção (trava bancária) não pode ser obstada pela recuperanda, em...

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Parties
Agravante: NR SUPERMERCADO LTDA - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Cessão Fiduciária De Recebíveis, Bem De Capital, Trava Bancária, Interpretação Do Art. 49 §3º Da Lei 11.101/2005, Súmula 480 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Empresarial Recuperação Judicial Garantia Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Cessão Fiduciária De Recebíveis Bem De Capital Trava Bancária Interpretação Do Art. 49 §3º Da Lei 11.101/2005 +2 more

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Parties

NR SUPERMERCADO LTDA - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis se submetem à recuperação judicial
  2. 2 Como definir 'bem de capital' para fins do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Possibilidade de manutenção ou liberação da 'trava bancária' sobre créditos cedidos fiduciariamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os créditos decorrentes de cessão fiduciária de recebíveis são propriedade do credor fiduciário, não se constituindo como 'bem de capital' sujeito à manutenção na recuperação judicial, motivo pelo qual a retenção (trava bancária) não pode ser obstada pela recuperanda, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 480) e entendimento firmado no REsp 1758746/GO.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderada e tornada sem efeito a decisão de fls. 228/229.
  • Intimem-se.