REsp 1680456 - DECISAO

REsp 1680456 - DECISAO

Os créditos cedidos fiduciariamente (recebíveis) são bens incorpóreos que não se enquadram na definição de 'bem de capital' do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005; assim, o Juízo da recuperação judicial não pode impedir que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com a interveniente, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer o direito do recorrente de receber seu crédito mediante a retenção dos recebíveis e para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CCB BRASIL S.A. - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.; Recuperanda: Transporte Tropical Ltda.; Recuperanda: Viação Progresso Ltda.; Credor Fiduciário: BIC Banco S.A.; Interveniente: ARACAJUCARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cessão Fiduciária De Recebíveis, Efeitos Da Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 Do CPC
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Garantia Fiduciária Cessão Fiduciária De Recebíveis Efeitos Da Recuperação Judicial Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026 Do CPC

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Parties

CCB BRASIL S.A. - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.

Recorrente

Transporte Tropical Ltda.

Recuperanda

Viação Progresso Ltda.

Recuperanda

BIC Banco S.A.

Credor Fiduciário

ARACAJUCARD

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial pode determinar a liberação de recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia a empréstimo
  2. 2 Se os créditos decorrentes de cessão fiduciária se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei nº 11.101/2005)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos no caso concreto

Ratio Decidendi

Os créditos cedidos fiduciariamente (recebíveis) são bens incorpóreos que não se enquadram na definição de 'bem de capital' do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005; assim, o Juízo da recuperação judicial não pode impedir que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com a interveniente, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer o direito do recorrente de receber seu crédito mediante a retenção dos recebíveis e para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que o recorrente receba seu crédito com a retenção dos recebíveis decorrentes da comercialização de vale-transporte e passe escolar na forma dos contratos firmados com as recuperandas
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015