REsp 1921831 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SAFRA S/A, com fundamento naalínea"a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal,em face de acórdão proferido pela QuintaCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,assim ementado (fls. 291/292): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZADOS CRÉDITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUBMISSÃO. TRAVAS BANCÁRIAS. CASO CONCRETO. 1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, INSCULPIDO NO ART. 47 DA LEI 11.101/2005, QUE TEM POR OBJETIVO VIABILIZAR A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, A FIM DE PERMITIRA MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PROMOVENDO, ASSIM, A PRESERVAÇÃO DAQUELA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA. 2. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O BANCO QUE SE ABSTENHA DE RETER VALORES DAS CONTAS BANCÁRIAS DA RECUPERANDA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À SUBMISSÃO, OU NÃO, DE SEUS CRÉDITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3. QUANTO AO MAIS, TAMBÉM NA ESTEIRA DO DECIDIDO NA ORIGEM, NÃO É POSSÍVEL, NESSE MOMENTO INICIAL, EMITIR-SE UM JUÍZO DE VALOR QUANTO A EVENTUAL ABUSIVIDADE DA CONDUTA DAS AGRAVADAS NO MANEJO DO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL, MORMENTE DIANTE DAS ARGUIÇÕES GENÉRICAS APRESENTADAS. POR ORA, SUFICIENTES AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO OS DADOS REUNIDOS PELAS AGRAVADAS. RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira recorrente sustenta ofensa aosartigos 373, II, 489, § 1º, 937 e 1.022 do Código de Processo Civil;49, § 3º, da Lei 11.101/05; 106 e 166 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, sob o argumento de ser plenamente possível a retenção de direitos creditórios a performar (recebíveisfuturos), objeto de cessão fiduciária pela recuperanda, que presumidamente não se sujeita aos efeitosdarecuperação judicial. Depreende-seque, ao deferir a recuperação judicial das recorridas, o Juízodeterminou a liberação à recuperanda dosvalores recebíveis da seguinte forma (fl. 294): f) oficiem-se aos Bancos Comerciais relacionados nos itens "c.4 a "c.7", para que providenciem na imediata liberação das "travas bancárias" sobre recebíveis de qualquer natureza, pertinentes às contratações firmadas com as empresas ora Requerentes, bem como abstenham-se de proceder ao bloqueio, retenção ou compensação de valores e, também, à liquidação de quaisquer parcelas junto às contas vinculadas a tais contratos, observando que os saldos em aberto das contas e pactos em curso, passarão a integrar o respectivo Plano de Recuperação Judicial, valendo cópia da presente decisão como ofício, autorizadas as autora a proceder a entrega aos destinatários; O Tribunal de origem, em que pese ter reconhecido que os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial de empresa, manteve a decisão pelos seguintes fundamentos. Leia-se (fls. 298/299): Cumpre asseverar que o espírito da Lei nº 11.101/2005 tem por finalidade assegurar a possibilidade de superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. No presente caso, a controvérsia central diz respeito à (im)possibilidade de retenção de valores pelo Banco agravante nas contas bancárias das recuperandas durante o prazo de suspensão previsto no artigo §4º do artigo 6º da LRF e ordem de devolução das quantias retidas após o deferimento da recuperação. É incontroverso que a decisão agravada, ao deferir o processamento da recuperação judicial, determinou a suspensão das ações e execuções ajuizadas em desfavor das recuperandas, como também ordenou aos Bancos Comerciais, dentre os quais o agravante, que providenciem na imediata liberação das "travas bancárias" sobre recebíveis de qualquer natureza pertinentes às contratações firmadas com as agravadas, abstendo-se, igualmente, debloquear, reter ou compensar valores e, também, a liquidar quaisquer parcelas junto às contas vinculadas aos contratos firmados. No caso em apreço, consoante se extrai dos documentos juntados, em especial dosinstrumentos trazidos no evento 61, as Cédulas de Crédito à Exportação entabuladas entre as partes ("Contrato 5", "Contrato 6" e "Contrato 7") encontram-se garantidas por cláusula de cessão fiduciária de direitos creditórios, espécie contratual, em princípio, não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, ante a exceção prevista no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 e na esteira do entendimento desta Câmara. Sucede que, conforme informações trazidas pelas agravadas em contrarrazões, a garantia não reuniria os requisitos essenciais à sua válida constituição, pois não houve especificação e individualização adequada das garantias. Como se percebe, há controvérsia quanto à natureza dos pactos em questão, como também se esses preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 49, §3º, da LRF, não tendo o Magistrado de origem se manifestado sobre a concursalidade ou não dos créditos, até mesmo pelo estágio atual do procedimento quando da interposição do recurso. Logo, o pronunciamento quanto à natureza dos créditos e a submissão destes aos efeitos da recuperação judicial, por ora, representaria supressão de instância, porquanto ainda não enfrentadas tais questões individualmente, sequer tendo sido ultrapassado o momento das impugnações às relações de credores. Não observo, portanto, nenhuma omissão ou ausência de fundamentação no acórdão estadual, senão julgamento contrário aos interesses do Bancorecorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Ressalto que o julgador não está obrigado a respondertodos os questionamentos das partes, todavia, deve resolver o litígio de forma clara e suficientemente fundamentada, explicitando às partes as motivações do seu convencimento, o que ocorreu no presente caso. Quanto ao mérito, esta Cortetem sufragado o entendimento de que "os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial de empresa, nos termos do enunciado n. 480 da Súmula desta Corte"(AgInt no AREsp 1119131/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18.4.2018). Ainda nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS RESULTANTES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO. 1. Interpretando o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, a jurisprudência entende que os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1181533/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 10.12.2013); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DIREITO SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS.TRAVA BANCÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. REGISTRO DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem ao plano de recuperação, tampouco a medidas restritivas impostas pelo juízo da recuperação (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005)" (AgInt no CC 145.379/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 18/12/2017). 2. "A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna" (REsp 1.559.457/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 03/03/2016). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1529314/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 23.2.2021). Ademais, há orientação firmada no sentido de que "a lei especial de regência (Lei n.10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que ainda não emitido)"(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.816.967/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 8.9.2020).Nesse contexto,"o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária)". Confira-se a ementa do referido precedente: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA.RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio -e na lei não há dizeres inúteis -falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos "bens de capital", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp 1758746/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 1.10.2018). Diante de tais lineamentos, não é relevante a individualização das garantias apontadas pelo acórdão como motivo para liberação das travas bancárias, uma vez que, conforme a jurisprudência desta Corte. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para que, revogando integralmente a autorização de liberação dos recebíveis,permaneçam os valores retidos como credor fiduciário, na forma pactuada. Intimem-se.