AREsp 2842313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado que a transferência da arma não estava concluída e o adquirente não possuía o CRAF, de modo que a cessão anterior à conclusão do procedimento configurou infração ao art. 14 da Lei 10.826/2003; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DE MELO CARVALHO; Corréu: Gabriel Rudha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Cessão Ilegal De Arma De Fogo, Procedimento De Transferência Incompleto, Certificado De Registro De Arma De Fogo (craf), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Cessão Ilegal De Arma De Fogo Procedimento De Transferência Incompleto Certificado De Registro De Arma De Fogo (craf) Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO DE MELO CARVALHO

Agravante

Gabriel Rudha

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega/cessão de arma antes da conclusão do procedimento de transferência e sem CRAF constitui crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Distinção entre registro vencido e transferência não concluída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou comprovado que a transferência da arma não estava concluída e o adquirente não possuía o CRAF, de modo que a cessão anterior à conclusão do procedimento configurou infração ao art. 14 da Lei 10.826/2003; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do AREsp para não conhecer do recurso especial e manteve integralmente a condenação pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.