AREsp 2293274 - DECISAO

AREsp 2293274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante implicariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, após análise dos elementos probatórios, concluiu que o acordo homologado configurou cessão onerosa de direitos sobre a marca, acarretando acréscimo patrimonial e incidência dos tributos reivindicados, além de que cláusulas privadas de transferência de responsabilidade tributária não podem ser opostas à Fazenda Pública (art. 123 CTN).

Parties
Agravante/recorrente: VRJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada/recorrida: União (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cessão Onerosa De Direitos Sobre Marca, Natureza De Verba Recebida, Incidência De Irpj/pis/cofins/csll, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Cessão Onerosa De Direitos Sobre Marca Natureza De Verba Recebida Incidência De Irpj/pis/cofins/csll Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

VRJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

União (FN)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acordo homologado constitui cessão onerosa de direitos sobre a marca ou mera indenização
  2. 2 se houve omissão/deficiência de fundamentação do acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 se cláusulas contratuais que atribuem responsabilidade tributária podem ser opostas à Fazenda Pública (art. 123 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante implicariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, após análise dos elementos probatórios, concluiu que o acordo homologado configurou cessão onerosa de direitos sobre a marca, acarretando acréscimo patrimonial e incidência dos tributos reivindicados, além de que cláusulas privadas de transferência de responsabilidade tributária não podem ser opostas à Fazenda Pública (art. 123 CTN).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.