AREsp 2500231 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido (ausência de cerceamento de defesa e inexistência de abusividade do preço) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; as razões recursais foram consideradas insuficientes para modificar o convencimento do aresto impugnado.

Parties
Agravante: UNIVERSO DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cessão Onerosa De Pontos, Compartilhamento De Infraestrutura, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Resolução Conjunta Aneel/anatel
Direito Administrativo Energia Elétrica Processo Civil Cessão Onerosa De Pontos Compartilhamento De Infraestrutura Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIVERSO DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela antecipação da decisão
  2. 2 Alegada abusividade do preço cobrado pela concessionária para compartilhamento de postes
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão que depende de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido (ausência de cerceamento de defesa e inexistência de abusividade do preço) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; as razões recursais foram consideradas insuficientes para modificar o convencimento do aresto impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.