REsp 2089914 - ACORDAO

REsp 2089914 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no instrumento de cessão, que a cessão abrangeu apenas o crédito principal, não as cláusulas penais; a análise mais aprofundada da extensão da cessão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrida: Autora; Cessionária: Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decision Colegiada)
Outcome
Recurso conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Cessão Parcial De Crédito, Cláusula Penal Contratual, Ilegitimidade Ativa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Cessão Parcial De Crédito Cláusula Penal Contratual Ilegitimidade Ativa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Autora

Recorrida

Agro Amazônia Produtos Agropecuários S.A.

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decision Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão na análise da ilegitimidade ativa?
  2. 2 A cessão parcial do crédito principal impede a cobrança de multa contratual pela autora?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no instrumento de cessão, que a cessão abrangeu apenas o crédito principal, não as cláusulas penais; a análise mais aprofundada da extensão da cessão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.