AREsp 1911670 - DECISAO

AREsp 1911670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 por inexistência de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; reconheceu-se que, embora o art. 71 imponha fiscalização administrativa ao INSS, esta não autoriza a...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cessação Administrativa De Benefício, Auxílio Doença, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Cessação Administrativa De Benefício Auxílio Doença Prequestionamento Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios Súmula 282/stf +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação administrativa de benefício concedido por decisão judicial
  2. 2 necessidade de prévia comunicação ao juízo para suspensão ou cancelamento de benefício judicialmente concedido
  3. 3 prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 por inexistência de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; reconheceu-se que, embora o art. 71 imponha fiscalização administrativa ao INSS, esta não autoriza a suspensão automática de benefício concedido por decisão judicial sem comunicação ao juízo e eventual provocação do Poder Judiciário para o cancelamento; por tais fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação