AREsp 1778732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende ser inadmissível o cancelamento administrativo (alta programada) de benefício previdenciário concedido por decisão judicial; a revisão ou cancelamento de benefício judicialmente conferido depende do ajuizamento de ação perante o Poder...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cessação Administrativa Do Benefício, Auxílio Doença, Alta Programada, Cancelamento Administrativo, Revisão De Benefício Judicialmente Concedido, Necessidade De Ação Judicial
Processual Civil Previdenciário Cessação Administrativa Do Benefício Auxílio Doença Alta Programada Cancelamento Administrativo Revisão De Benefício Judicialmente Concedido Necessidade De Ação Judicial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento administrativo (alta programada) de benefício concedido por decisão judicial
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de ação judicial para revisão/cancelamento de benefício previdenciário concedido judicialmente
  3. 3 Compatibilidade das alterações regulatórias (Decreto n. 5.844/06; MPs 739/2016 e 767/2017; Lei 13.457/2017) com o art. 62 da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende ser inadmissível o cancelamento administrativo (alta programada) de benefício previdenciário concedido por decisão judicial; a revisão ou cancelamento de benefício judicialmente conferido depende do ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário, em observância ao art. 62 da Lei n. 8.213/1991 e ao princípio do contraditório.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno