AREsp 2863452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão à luz do entendimento vinculante do STJ (Tema 692) e da redação do art. 115, II e §3º da Lei 8.213/91, não havendo omissão nem modulação de efeitos que justificasse afastar...

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Parties
Recorrente: Jossel de Oliveira Rodrigues; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cessação Da Tutela Provisória, Devolução Dos Valores Recebidos, Modulação De Efeitos, Aplicação Do Art. 115 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Cessação Da Tutela Provisória Devolução Dos Valores Recebidos Modulação De Efeitos Aplicação Do Art. 115 Da Lei 8.213/91

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Parties

Jossel de Oliveira Rodrigues

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do art. 115, II e §3º da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa (Lei 13.846/2019)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão à luz do entendimento vinculante do STJ (Tema 692) e da redação do art. 115, II e §3º da Lei 8.213/91, não havendo omissão nem modulação de efeitos que justificasse afastar a obrigação de restituição dos valores percebidos por tutela revogada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se