AREsp 1893435 - DECISAO

AREsp 1893435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em motivo autônomo (incompatibilidade entre o art.129 do Decreto nº 3.048/99 e o art.86 da Lei nº 8.213/1991) que não foi impugnado pelo recorrente, havendo deficiência na motivação, o que, por analogia, justifica a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cessação De Auxílio Acidente, Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmulas 283 E 284 Do STF, Hierarquia Legislativa
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Cessação De Auxílio Acidente Impugnação De Fundamento Autônomo Súmulas 283 E 284 Do STF Hierarquia Legislativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação do auxílio-acidente após emissão de certidão de tempo de contribuição
  2. 2 Conflito entre art.129 do Decreto nº 3.048/99 e art.86 da Lei nº 8.213/1991
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência na motivação (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em motivo autônomo (incompatibilidade entre o art.129 do Decreto nº 3.048/99 e o art.86 da Lei nº 8.213/1991) que não foi impugnado pelo recorrente, havendo deficiência na motivação, o que, por analogia, justifica a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.