AREsp 1660776 - DECISAO

AREsp 1660776 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo não violou os dispositivos legais apontados pelo INSS ao reconhecer a necessidade de realização de perícia médica administrativa antes da cessação do auxílio-doença; a cessação automática prevista no §9º do art.60 somente se aplica em caso de omissão na decisão concessiva, o que não ocorreu, razão pela qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cessação De Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Termo Final Do Benefício, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Cessação De Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Termo Final Do Benefício Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o auxílio-doença pode ser cessado administrativamente sem prévia perícia médica
  2. 2 legalidade da alta programada e da cessação automática prevista no art. 60, §9º, da Lei 8.213/91
  3. 3 possibilidade de fixação de termo final para pagamento do auxílio-doença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo não violou os dispositivos legais apontados pelo INSS ao reconhecer a necessidade de realização de perícia médica administrativa antes da cessação do auxílio-doença; a cessação automática prevista no §9º do art.60 somente se aplica em caso de omissão na decisão concessiva, o que não ocorreu, razão pela qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.