AREsp 1944676 - DECISAO

AREsp 1944676 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cessação De Auxílio Doença, Perícia Médica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Cessação De Auxílio Doença Perícia Médica Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação do auxílio-doença em razão do prazo legal de 120 dias sem necessidade de nova perícia
  2. 2 Obrigatoriedade de realização de perícia médica para legitimar suspensão ou cancelamento de benefício por incapacidade
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento de recurso especial