AREsp 1951746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por aplicação das vedações processuais: ausência de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido que impede a compreensão da controvérsia (incidindo a Súmula 284/STF); não comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cessação De Auxílio Doença, Perícia Médica, Data De Cessação Do Benefício (dcb), §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cessação De Auxílio Doença Perícia Médica Data De Cessação Do Benefício (dcb) §§ 8º E 9º Do Art. 60 Da Lei 8.213/91 Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 II e §1º IV e VI e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia administrativa ou decisão judicial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e requisitos de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por aplicação das vedações processuais: ausência de prequestionamento quanto a matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido que impede a compreensão da controvérsia (incidindo a Súmula 284/STF); não comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.