AREsp 1958153 - DECISAO

AREsp 1958153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência do indispensável prequestionamento sobre as matérias suscitadas, da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cessação De Auxílio Doença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cessação De Auxílio Doença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição apontada no acórdão regional e prequestionamento para recurso especial
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença e necessidade de nova perícia ou decisão judicial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c) e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência do indispensável prequestionamento sobre as matérias suscitadas, da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC