REsp 2215135 - DECISAO

REsp 2215135 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido; que a discussão suscitada acerca da aplicabilidade ex tunc da Resolução 4.790 a contratos anteriores não autoriza exame em recurso especial quanto a ato infralegal; que a menção ao Tema 1085/STJ extrapolou o objeto do precedente e constituiu, em parte, obiter dictum, não impondo reformulação do julgado; e manteve-se a impossibilidade de aplicar retroativamente a Resolução sem previsão contratual, majorando-se em 5% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Autora: ROSILENE SEVERINA MORAIS; Réu: BANCO DE BRASÍLA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Ação Mandamental / Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cessação De Desconto Em Conta Corrente, Resolução BACEN 4.790, Retroatividade, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Deficiente, Ato Infralegal
Processual Civil Direito Bancário Cessação De Desconto Em Conta Corrente Resolução BACEN 4.790 Retroatividade Recurso Especial Omissão Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

ROSILENE SEVERINA MORAIS

Autora

BANCO DE BRASÍLA S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Mandamental / Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV; 927; e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da Resolução BACEN 4.790 a contratos anteriores
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso especial, de violação de ato infralegal (Resolução do BACEN)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão no acórdão recorrido; que a discussão suscitada acerca da aplicabilidade ex tunc da Resolução 4.790 a contratos anteriores não autoriza exame em recurso especial quanto a ato infralegal; que a menção ao Tema 1085/STJ extrapolou o objeto do precedente e constituiu, em parte, obiter dictum, não impondo reformulação do julgado; e manteve-se a impossibilidade de aplicar retroativamente a Resolução sem previsão contratual, majorando-se em 5% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente